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Elaine Sekimura

Código de Defesa do Consumidor, por Ampe RJ

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Código de Defesa do Consumido
Livro: Defesa do Consumidor
Autor: Ampe RJ
Edição: Atualizada
Categoria: Direito / Legislação
Formato: PDF
Lançamento: 2012
Valor: Grátis
Download: Disponível
 

Sinopse:

Este é um pequeno arquivo em PDF que contém uma versão digital do Código de Defesa do Consumidor, instituído em 1990 e atualizado até as modificações de novembro de 1999. O arquivo foi digitalizado pela AMPERJ, a Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Resenha Pedro Paulo

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é o conjunto das normas que protegem os consumidores brasileiros. Ele também tem como objetivo disciplinar as relações entre produtores, comerciantes e consumidores finais de qualquer produto ou serviço. O CDC foi esboçado desde a criação da Constituição de 1988, porém, ele só foi promulgado no dia 11 de setembro de 1990.

"Código de Defesa do Consumidor, por Ampe RJ"

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